Conteúdos Programáticos:

1. As contraordenações ao Código da Estrada

1.1. Classificação;

1.2. Regime Especial e Direito Subsidiário;

1.3. Prazos;

1.4. O regime da cassação do título de condução: carta por pontos.

2. A responsabilidade pelas contraordenações

2.1.  A identificação do condutor;

2.2.  Pagamento da coima;

2.3.  Defesa;

2.4.  Suspensão e atenuação especial da sanção acessória.

3. Impugnação Judicial

3.1.  Recurso da decisão ou sentença;

3.2.  Regime da Prescrição.