Objectivo Geral: 

Conhecer o regime processual das contraordenações ao Código da Estrada e meios de defesa.

Objectivos Específicos: 

Conhecer a distinção entre contra-ordenações leves, graves e muito graves e quais as sanções aplicáveis;

Conhecer os prazos aplicáveis ao processo das infracções rodoviárias;

Saber quando são retirados os pontos do título de condução;

Apresentar a defesa e saber quando se aplica o instituto da suspensão e da atenuação especial da sanção acessória;

Saber os requisitos de apresentação da impugnação judicial e do recurso para o Tribunal da Relação;

Conhecer o regime da prescrição aplicável às contraordenações rodoviárias.

Público-Alvo: 

Advogados; juristas e licenciados em Direito.